Proteção de dados

 

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1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO WEBSITE

1.1. Estes Termos e Condições de Utilização (doravante os “Termos e Condições”) regem a utilização do website “www.aetransmontana.pt” (doravante “GLOBALVIA”) cuja gestão é da responsabilidade da Auto-Estradas XXI – Subconcessionária Transmontana, SA , com o NIF 508 442 095, email de contacto transmontana@aetransmontana.pt, com sede em CAM – Centro de Assistência e Manutenção, Lugar da Lameira de Gache, 5000-131 Lamares (doravante “Auto-Estradas XXI).

2. OBJETO

2.1. Estes Termos e Condições são destinados exclusivamente aos Utilizadores do website.

2.2. O Website permite a qualquer Utilizador consultar os valores em dívida resultantes das taxas de portagens e custos administrativos relativos à utilização da Auto-Estrada Transmontana, bem como colocar quaisquer pedidos de esclarecimento através do chatbox disponibilizado.

2.3. Estes Termos e Condições regulam a utilização do Website, bem como os direitos e obrigações das partes.

3. ACESSO AO WEBSITE

3.1. O acesso ao Website não implica o registo prévio no mesmo, sendo a sua utilização acessível por parte de qualquer Utilizador.

3.2. Através do website o Utilizador poderá consultar os valores em dívida resultantes das taxas de portagens e custos administrativos relativos à utilização da Auto-Estrada Transmontana, bem como colocar quaisquer pedidos de esclarecimento através do chatbox disponibilizado. Para tal, o Utilizador deverá preencher o formulário designado para o efeito, no qual deverá indicar a matrícula da viatura cujos valores em dívida pretenda consultar.

3.3. O acesso ao Website não implica o pagamento de quaisquer valores por parte do Utilizador.

4. CONTEÚDO DA AUTO-ESTRADAS XXI

4.1. Todos os conteúdos do Website, com exceção dos expressamente identificados, estão protegidos, nos termos gerais de Direito, nomeadamente, pela legislação sobre propriedade intelectual, direitos de autor e direitos conexos, e sobre propriedade industrial. Deste modo, sem prejuízo das exceções legalmente previstas qualquer reprodução, utilização, cópia, difusão, adaptação, modificação, tradução, ou comercialização, total ou parcial, por qualquer processo, bem como qualquer uso indevido do conteúdo do website, é proibida sem a prévia autorização escrita da AutoEstradas XXI,SA.

5. DADOS PESSOAIS

5.1. O acesso ao Website não exige que o Utilizador forneça quaisquer dados pessoais. Contudo, o acesso a algumas das funcionalidades do mesmo está dependente do tratamento de alguns dados pessoais por parte da Auto-Estradas XXI. Nestes casos, os dados pessoais serão tratados nos termos previstos na Política de Privacidade.

6. RESPONSABILIDADE DA AUTO-ESTRADAS XXI

6.1. A Auto-Estradas XXI exclui qualquer responsabilidade por danos de qualquer tipo que possam dever-se à transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, receção, aquisição ou acesso aos conteúdos disponibilizados no Website.

6.2. A Auto-Estradas XXI compromete-se a empreender os seus melhores esforços para garantir a segurança dos dados pessoais do utilizador tratados no âmbito do Website, nomeadamente, através da aplicação de medidas técnicas e organizativas adequadas.

6.3. Os utilizadores são responsáveis pela utilização que façam do Website. Os utilizadores comprometem-se a respeitar, na utilização do Website, todas as regras legais aplicáveis, bem como os direitos da Auto-Estradas XXI – Subconcessionária Transmontana, SA, não Comentado [AB5]: Por favor incluir hiperligação para a Política de Privacidade. 3 devendo provocar qualquer prejuízo a esta.

7. DIVERSOS:

7.1. Cada uma das partes age em seu próprio nome e direito.

7.2. Ao utilizar o Website o Utilizador declara para os devidos efeitos que concorda e aceita os presentes Termos e Condições.

7.3. Se qualquer expressão ou disposição destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer motivo, isso não afectará a validade das outras cláusulas.

7.4. Nenhuma alteração ou modificação destes Termos e Condições será válida a menos que tenha uma aceitação por escrito da Auto-Estradas XXI.

7.5. A Auto-Estradas XXI pode alterar os Termos e Condições a qualquer momento, sendo tais alterações publicada no Website com uma antecedência de 2 semanas antes da sua entrada em vigor. Caso não aceite as alterações dos Termos e Condições, não deverá utilizar o Website, considerando-se a utilização do mesmo como aceitação das alterações promovidas.

8. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS DE CONSUMO

8.1. Em caso de conflito, na qualidade de Consumidor, poderá recorrer às Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (“RAL”) inscritas na Direção Geral do Consumidor, cuja lista poderá consultar em https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-doconsumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo.aspx.

9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

9.1. Os Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.

9.2. Qualquer divergência que possa surgir da interpretação ou aplicação dos Termos e Condições será dirimida pelos Tribunais da Comarca de Lisboa.