POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Auto-Estradas XXI – Subconcessionária Transmontana, S.A. (adiante designada por “Auto-Estradas XXI” e melhor identificada infra), titular e entidade exploradora do website www.aetransmontana.pt (doravante o “website”), cumpre totalmente as normas legais relativas a proteção de dados pessoais, nomeadamente, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a Lei 58/2019, de 8 de agosto.

Para os devidos e legais efeitos, pode encontrar a identificação completa e contactos da entidade Responsável pelo Tratamento de dados pessoais abaixo:

• Denominação: Auto-Estradas XXI – Subconcessionária Transmontana, S.A.
• Número de Identificação de Pessoa Coletiva / Registo Comercial: 508 442 095;
• Sede e endereço postal: CAM – Centro de Assistência e Manutenção, Lugar da Lameira de Gache, 5000-131 Lamares
• Endereço eletrónico: privacidade@aetransmontana.pt
• Contacto telefónico: 259 320 040
• Contacto do Encarregado da Proteção de Dados: 259 320 040.

A utilização do website pode implicar a recolha de dados pessoais relativos ao utilizador, para assegurar o correto funcionamento do website e a otimização da experiência do utilizador. O tratamento de dados pessoais a realizar no contexto da utilização do website será realizado nos seguintes termos:

1. Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais

A Auto-Estradas XXI é a entidade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores do website.

2. Finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento dos dados pessoais

Consoante as funcionalidades do website que utilizar os seus dados pessoais poderão ser tratados para diferentes finalidades. Em seguida indicamos essas finalidades e quais os fundamentos jurídicos aplicáveis:

• Permitir aos utilizadores do website consultar os valores em dívida resultantes das taxas de portagens e custos administrativos relativos à utilização da Auto-Estrada Transmontana. O fundamento jurídico aplicável ao tratamento dos seus dados pessoais é o exercício de funções de interesse público em que a Auto-Estradas XXI foi investida, por força do Contrato de Subconcessão assinado, entre a EP – Estradas de Portugal, S.A. (atual Infraestruturas de Portugal, S.A.) e a Auto-Estradas XXI, SA, a 9 de Dezembro de 2008.
• Para responder às solicitações ou pedidos de esclarecimento que os utilizadores do Website apresentem através do chatbot. O fundamento jurídico aplicável é o nosso interesse legítimo em esclarecer as suas dúvidas e prestar-lhe qualquer informação solicitada.

3. Tempo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos serão conservados pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram recolhidos, bem como durante o período necessário para cumprir quaisquer obrigações legais a que a Auto-Estradas XXI esteja adstrita.

4. Transmissão de dados pessoais

Poderemos comunicar os seus dados pessoais a entidades terceiras para efeitos de cumprimento das obrigações legais que em cada caso sejam aplicáveis ou nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços a contratar.

Sempre que o tratamento de dados pessoais seja realizada através de prestadores de serviços externos, que atuam como subcontratantes, seguimos critérios rigorosos na seleção de prestadores de serviços, a fim de cumprir com as suas obrigações de proteção de dados, comprometendo-nos a subscrever com os mesmos um acordo de tratamento de dados.

5. Direitos do titular dos dados

Como titular dos dados tem os seguintes direitos relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais:

• Acesso: Poderá obter informação se estamos a tratar os seus dados pessoais, assim como consultar os seus dados pessoais incluídos em arquivos desta sociedade.
• Retificação: Poderá alterar os seus dados pessoais quando estejam incorretos assim como completar aqueles que estejam incompletos.
• Apagamento: Poderá solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando, entre outras razões, os dados pessoais já não sejam necessários para as finalidades para os quais foram recolhidos.
• Oposição: Em determinadas situações poderá requerer que os seus dados pessoais deixem de ser tratados. Iremos cessar o tratamento dos dados pessoais, exceto se existirem motivos legítimos ou para a declaração, exercício ou defesa de direitos num processo administrativo, judicial ou extrajudicial.
• Limitação do tratamento: Poderá requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nas seguintes situações: (a) durante a contestação da exatidão dos seus dados pessoais; (b) quando o tratamento for ilícito e se tenha oposto ao mesmo e solicitado a limitação do uso dos dados pessoais; (c) quando já não precisemos de tratar os seus dados pessoais, mas precise dos mesmos para o exercício ou defesa de direitos num processo administrativo, judicial ou extrajudicial; (d) quando se tenha oposto ao tratamento dos seus dados pessoais para o cumprimento de uma obrigação de interesse público ou para a satisfação de um interesse legítimo, enquanto se verificar que esses motivos legítimos para o tratamento prevalecem sobre os seus motivos.
• Portabilidade: Em determinadas situações terá direito a receber, num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, os dados pessoais que nos tenha disponibilizado e aqueles que se tenham obtido a partir da sua relação connosco, assim como a transmiti-los a outra entidade.

Se tiver qualquer questão ou pretender exercer os referidos direitos, poderá enviar um e-mail para privacidade@aetransmontana.pt. Para o exercício dos seus direitos, caso seja necessário, poderemos solicitar o envio de um documento que comprove a sua identidade. Deverá também indicar o direito que pretende exercer. O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado, excessivo ou reiterado.

Por último, fazemos notar que pode apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente (Comissão Nacional de Proteção de Dados) através do site www.cnpd.pt.